Silva Freire e Vargas

Advocacia Pública

Boletins Técnicos

BOLETIM TÉCNICO N° 447/2015 - Áreas de Interesse: Gabinete do Prefeito, Secretaria de Fazenda e Procuradoria Jurídica Local. EMENTA: Breves Comentários Acerca da Súmula 524 do Superior Tribunal de Justiça.

BOLETIM TÉCNICO N° 446/2015 - Áreas de Interesse:
Gabinete do Prefeito e Procuradoria Jurídica Local. EMENTA: STJ revê jurisprudência e decide que ação contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos.

BOLETIM TÉCNICO N° 445/2015 - Áreas de Interesse:
Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração e Controladoria. EMENTA: Gestores Devem Estar Adequados Às Novas Regras da Contabilidade Pública em 2015.


Informações Técnicas

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2301/2016 - ASSUNTO: Publicidade em Rodovias. Ementa: Possibilidade de utilização do nome do município em placa de boas vindas. Publicidade em Rodovias. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2300/2016 - ASSUNTO: Solicitação feita pela Nutricionista e Coordenadora da Secretaria Municipal de Educação deixar de atender a aluna Anny Klauck devido ao fato de a mesma possuir alergia a proteína do leite de vaca e de soja e de todos os seus derivados. Ementa: Direito Constitucional. Direito a Educação e a Alimentação. Lei nº 11.947/2009. Criança portadora de APLV. Obrigação do Ente Público em Permitir a Matrícula da Criança em Creches Municipais. Necessidade de Atenção Nutricional Individualizada em Virtude de Condição de Saúde. Elaboração de Cardápio Especial. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2299/2016 - ASSUNTO: Imposto Municipal. Constituição e Cobrança. Recolhimento. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Ementa: Imposto Municipal. ISSQN. Constituição e Cobrança. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Pessoa Jurídica optante pelo Simples nacional. Dever de recolhimento em alíquota nos termos da Lei Complementar 123/2006. Valor fixo mensal. Possibilidade nos termos legais taxativos. Opção pelo Contribuinte ou Fixação Pelo Município.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2298/2016 - ASSUNTO: Solicitação, pela TV Mutum, de liberação em tempo real das imagens captadas por equipamento público em espaço público. Ementa: Requerimento de Liberação em Tempo Real de Imagens Captadas por Equipamento Público em Espaço Público. Lei nº 12.527/2011. Excessões a Regra. Artigo 23 da Supracitada Norma. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2297/2016 - ASSUNTO: Permissão de Uso de bem público. Ementa: Prorrogação de permissão de uso de bem público. Irregularidades. Licitação. Lei nº 8.666/93.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2296/2016 - ASSUNTO: Incidência de ITBI. Ementa: ITBI. Incidência sobre Usucapião. Inexistência de transmissão. Forma originária de aquisição. Embasamento no art. 156 da Constituição Federal. Analise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2295/2016 - ASSUNTO: Ano Eleitoral. Vedações à Administração Pública. Ementa: Interesse do Município em apresentar projeto legislativo autorizando a Regularização Fundiária em ano eleitoral. Lei 9.504/1997. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2294/2016 - ASSUNTO: Ilegalidade na cobrança de ISS sobre a Locação Ementa: Cobrança de ISS. Locação de Postes de Energia Elétrica. Impossibilidade. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2293/2016 - ASSUNTO:
Ano Eleitoral. Vedações à Administração Pública. Ementa: Ano Eleitoral. Vedações à Administração Pública. Descumprimento. Responsabilização do Agente Público. Possibilidade. Inelegibilidade. 

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2292/2016 - ASSUNTO: Ano Eleitoral. Vedações à Administração Pública. Ementa: Lei nº 1.194/2015 que estabelece a Honraria o Semeador. Evento e entrega de estatueta em ano eleitoral. Vedações à Administração Pública. Artigo 73 da Lei nº 9.504/1997. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2291/2016 - ASSUNTO: Licença-prêmio por assiduidade. Ementa: Licença-prêmio por assiduidade. Embasamento na Lei Complementar 145, de 07 de dezembro de 2015. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2290/2016 - ASSUNTO: Remoção de professor. Ementa: Remoção. Mudança de Lotação. Embasamento na Lei Complementar 064/2010. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2289/2016 - ASSUNTO: Ano Eleitoral. Vedações à administração Pública. Ementa: Projeto de Lei que institui incentivo fiscal em ano Eleitoral. Vedações à Administração Pública. Artigo 73 da lei nº 9.504/1997. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2288/2016 - ASSUNTO: Dispensa de Licitação por Investidura. Ementa: Dispensa de Licitação por Investidura.Requisitos do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993. Configuração de inexigibilidade de licitação. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2285/2016 - ASSUNTO:Concessão de serviço público. Ementa: Concessão de serviço público.Transporte público municipal.Alterações no sistema de linhas de ônibus.Lei Municipal 961/2006. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2284/2016 - ASSUNTO:Vinculo Parentesco Entre o Autor do Projeto e o Proprietário da Empresa que Participa do Processo Licitatório. Ementa: Vinculo Parentesco Entre o Autor do Projeto e o Proprietário da Empresa que Participa do Processo Licitatório.  Única  Empresa Habilitada. Duas Correntes  Antagônicas. Sobre o Tema. Análises e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2283/2016 - ASSUNTO:
Transferência de contrato de concessão de direito real de uso.Ementa: Bens públicos,  classificação   e regime.  Requisitos para alienação de bens públicos.Concessão de direito real de uso e possibilidade de transferência.Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2282/2016 - ASSUNTO
: Ano Eleitoral. Vedações à Administração Pública.Ementa: Campanha de isenção de IPTU e  taxa  do Alvará de  Funcionamento em ano Eleitoral.  Vedações à Administração Pública. Artigo  73 da Lei n° 9.504/1997. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2281/2016 - ASSUNTO:
Alteração de Lei Complementar por Lei Ordinária. Requisito  de reserva de Matéria. Análise e Considerações. Ementa: Lei Complementar Municipal  n° 132/2015.  Lei Ordinária n° 1.713/2011. Conflito aparente de normas.Questionamentos quanto a possibilidade de alterar Lei Complementar por meio de Lei Ordinária. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2280/2016 - ASSUNTO:
Servidor Publico.  Promoção   Ementa: Promoção do Servidor Público. Análise e considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2279/2016 - ASSUNTO:
Retificação de Escritura Pública. Ementa: Retificação de Escritura Pública. Impossibilidade. Análise e Considerações. 

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2278/2016 - ASSUNTO:
Progressão funcional de servidor incorporado. Ementa: Servidoras incorporadas ao quadro do Município após extinção de Órgão. Progressão por tempo e merecimento. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2277/2016 - ASSUNTO:
Contratação de Empresa po Inexigibilidade de Licitação. Ementa: Contratação de Empresa por Inexigibilidade de Licitação. Artigo  25  da Lei n.°   8.666/93. Necessidade de Preenchimento dos Requisitos Legais em Especial da  Inviabilidade de Competição. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2276/2016 - ASSUNTO: 
Acidente de trânsito. Veiculo próprio do Servidor a serviço da Administração. Responsabilidade Civel Subjetiva e Objetiva do Municipio.Ementa: Responsabilidade Civel do Municipio em acidente envolvendo veiculo particular do servidor, a serviço da  Administração.Necessidade de investigar culpa do servidor, do terceiro e do Municipio para ensejar reparaçaõ. Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2275/2016 - ASSUNTO:
Loteamento Fechado. Lei Complementar 132/2015. Permuta. Ementa: Loteamento Fechado. Permuta de Imóvel Por Serviços de Qualidade Diversa Descrita na Lei Complementar 132/2015. Principio da Legalidade no Âmbito Administrativo. Análise e Considerações .

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2274/2016 - ASSUNTO:
Transformação de cargos efeitvos. Nomenclatura Agente de Fiscalização Municipal. Possibilidade, de acordo com os interesses da Administração Pública. Ementa: Extinção de Cargos efetivos. Municípios gozam de total liberdade na organização do seu pessoal. Competência exclusiva. Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2273/2016 - ASSUNTO:
Base de Cálculo do salário e beneficios. Diferenciação entre meses completos e incompletos. Acerto Financeiro. Ementa: Servidor Público, Salário mensal e beneficios. Base de Cálculo 30 (trinta) dias. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2272/2016 - ASSUNTO:
Termo de Cooperação entre o Municipio e Fundação de Desenvolvimento Educacional e Cultural do Sistema de Crédito Cooperativo - Fundação SICREDI. Ementa: Termo de Cooperação.  Convênio de Cooperação. Observância das normas e requisitos legais.  Análise e Considederações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2271/2016 - ASSUNTO:
Contratação Direta de prestação de serviços técnicos. Ementa: Inexigibilidade de licitação. Contratação Direta. Necessária observância dos requesitos legais.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2270/2016 - ASSUNTO:
Programas Mais Médicos. Atuação do Programa. Competência. Ementa: Emissão de Atestado de Saúde por Profissionais Intercambistas do  Programa Mais Médicos. Limitações das Atividades. Atestados Válidos  com a Assinatura do Supervisor.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2269/2016 - ASSUNTO:
Ano Eleitoral. Vedações à Administração Pública. Ementa: Ano Eleitoral. Vedações  a Administração  Pública. Descumprimento. Responsabilização do Agente Público. Possibilidade. Inelegibilidade.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2268/2016 - ASSUNTO:
Imposto Municipal. Constituição e Cobrança.  Recolhimento. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Ementa:  Imposto  Municipal.ISSQN. Constituição e Cobrança. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte . Pessoa Juridica optante pelo Simples Nacional. Dever de Recolhimento em aliquota nos termos da Lei Complementar 123/2006. Valor Fixo mensal. Possibilidade nos termos legais taxativos. Opção pelo Contribuinte ou Fixação Pelo Municipio.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2266/2016 - ASSUNTO:
Imposto Municipal. Constituição e Cobrança. Decadência. Nulidade por erro de tipificação e obscuridade. EMENTA: Imposto Municipal. ISSQN. Constituição e Cobrança. Lançamento realizado pelo Substituto Tributário. Decedência. Início do prazo decadencial contado do fato gerador. Dever de prestar declarações ao Fisico. Ausência de obrigatoridade de manter livros fiscais. Inadequação da norma na descrição do Auto de Infração e obscuridade na apuração dos valores. Vícios que importam em nulidade.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2265/2016 - ASSUNTO:
Imposto Municipal. Constituição e Cobrança. Transmissão da Pessoa Jurídica à terceiro. Responsabiliadade Tributária. Nulidade por erro de tipificação e obscuridade. EMENTA: Imposto Municipal. ISSQN. Constituição e Cobrança. Pessoa Jurídica alienada a outra. Responsabilidade pelos Débitos tributários Futuros. Inadequação da norma quanto a descrição do Auto de Infração. Vício que importa em nulidade. 

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2264/2016 - ASSUNTO:
Pagamento de Recursos Financeiros e Incentivo Financeiro Adicional aps Agentes Comunitários de Saúde. EMENTA: Assistência Financeira Complementar e Incentivo Financeiro. Agentes Comunitários de Saúde. Lei 11.350/2006 e sua regulamentação por meio do Decreto 8.474/2015. Pagamento de Incentivo Adicional aos AC's. Necessidade de Legislação Específica. Princípio da Legalidade. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2263/2015 - ASSUNTO: 
Aditivos  Contratuais de Prorrogação. Contrato de Serviços de consultoria especializada em planejamento urbano, planejamento regional e estudo urbanístico na utilização de áreas urbanas no Município de Nova Mutum. Considerações. EMENTA:  Aditivos Contratuais de Prorrogação. Requesitos. Art. 57 da Lei 8.666/93. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2262/2015 - ASSUNTO: Doação de bem imóvel pela Administração Pública, e reversão da doação.  EMENTA: Doação de bem imóvel pela prefeitura de Nova Mutum à Associção de Servidores. Reversão de Doação. Vedação na exigência de condições e cobrança de encargos. Interesse público não evidenciado. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2261/2015 - ASSUNTO:
Incidência de ITBI. EMENTA: ITBI. Incidência de ITBI em suposta Cessão de Direitos e Obrigações. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2259/2015 - ASSUNTO:
 Imposto Municipal. Constituição e Cobrança. Decadência. Nublidade por erro de Tipificação e Obscuridade. EMENTA: Imposto Municipal. ISSQN. Constituição e Cobrança. Lançamento realizado pelo Substituto Tributário. Decadência. Início do prazo decadencial contado do fato gerador. Dever de prestar declarações ao Fisico. Ausência de obrigatoriedade de manter livros fiscais. Inadequação da norma na descrição do Auto de Infração e obscuridade na apuração dos valores.  Vício que importa em nilidade.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2257/2015 - ASSUNTO:
Registro de Sindicato perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Licença para exercício de mandato classista. EMENTA: Registro de Sindicato em Cartório Civil e no Ministério do Trabalho e Emprego. Personalidade sindical configurada apenas com registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Impedimento à licença para licença de exercício de mandato classista em sindicato irregular. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2256/2015 - ASSUNTO:
Emissão de Alvará Para Pessoa física Responsável por Serviço Notarial e de Registro. EMENTA: Emissão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento. Tabelião do Cartório do Segundo Ofício do Município de Nova Mutum/MT. Desnecessidade de Alvará. Análise e Considerações.

INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 2255/2015 - ASSUNTO:
Imposto sobre transferência de Bens Imóveis - ITBI, ART. 156,II DA CF/88. EMENTA: Incidência de ITBI. Alteração do devedor fiduciante por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, em Contrato de Alienação Fiduciária. Momento de fato gerador ausente. Bis in idem na tributação. Análise e Considerações.


DESTAQUES SF&V

DESTAQUES SF&V



ARTIGO


CONVERSA ADVOGADO - CLIENTE ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

É certo que vivemos em um Estado cuja atividade policial está cada vez mais aparelhada por meios de investigação voltados para a instrução de investigações policiais que virão a se tornar persecuções criminais no âmbito do Poder Judiciário.

Ainda que as interceptações telefônicas devam ser utilizadas somente quando a prova não puder ser feita por outros meios, costumeiramente essa é a primeira diligência investigatória requerida pela Polícia investigativa e, não raras vezes, as conversas gravadas são vazadas para a imprensa, eivando determinadas operações policiais de atenção midiática.

Recentemente, tem se observado o vazamento dessas conversas gravadas, especialmente aquelas havidas entre o investigado e seu advogado, visando macular essa relação profissional de desconfiança pela sociedade em geral.

Ainda que tal prática seja extremamente imoral, esse artigo se voltará para questão correlata de maior importância: Pode a conversa gravada entre cliente e advogado ser utilizada...
 
 
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