Silva Freire & Vargas

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• 23/09 - STF:Presidente do STF mantém decisão que garante medicamentos para portadores de doença rara.
• 23/09 - STJ: Não pode haver manutenção de demissão de servidor que agiu em estado de necessidade
• 23/09 - União fica isenta de responsabilidade subsidiária por dívidas de terceirizada