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Setembro / 2011

23/09 - STF:Presidente do STF mantém decisão que garante medicamentos para portadores de doença rara.
23/09 - STJ: Não pode haver manutenção de demissão de servidor que agiu em estado de necessidade
23/09 - União fica isenta de responsabilidade subsidiária por dívidas de terceirizada

Agosto / 2011

12/08 - Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação

Julho / 2011

13/07 - Município terá que pagar terço constitucional sobre 60 dias de férias
12/07 - TCE/MT: Tempo de serviço de aluno-aprendiz é contado para fins previdênciários
12/07 - STJ: Prazo para candidato excluído de concurso impetrar mandado de segurança conta da eliminação do certame.
12/07 - Lei cria Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e altera lei de licitações.

Maio / 2011

Abril / 2011

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